quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência é quebra de contrato com milhões de cidadãos

Luis Felipe Miguel

Ontem, o governo apresentou seu projeto de reforma da Previdência Social. Parido das entranhas da tecnocracia, sem nenhum diálogo com a sociedade, o projeto penaliza fortemente a classe trabalhadora. Reduz benefícios, amplia o prazo de contribuição, encosta a idade mínima na expectativa de vida. Como muitos já observaram, destrói carreiras de início tardio, como é o caso da carreira acadêmica: quem vai querer entrar num ramo que exige formação até os 30 anos ou mais, para depois ter que trabalhar outros 49 anos para obter a aposentadoria integral?

Embora o "respeito aos contratos" seja o mantra para impedir qualquer contestação aos ganhos do rentismo, a reforma proposta por Temer é uma gigantesca quebra do contrato com todos os trabalhadores que já estão no sistema - que entraram no mercado de trabalho formal acreditando na vigência das regras que lhe garantiriam determinados benefícios. Quer dizer: quando se trata de prejudicar os trabalhadores rurais, por exemplo, a Previdência é apresentada como se fosse a compra de um serviço, que exige o pagamento de determinadas prestações. Na hora de retirar outros direitos, essa lógica não vigora mais e não se pode mais contar com aquilo pelo que se está pagando hoje.

Pois bem: diante de uma matéria de tal grandeza, com implicações tão colossais, um certo deputado Alceu Moreira, relator do projeto na CCJ, anunciou que já tem pronto seu parecer - elaborado em menos de 24 horas e, obviamente, pela "admissibilidade". Faz sentido. Depois da presidente da República ter sido derrubada do jeito que foi, não é mais necessário nem manter as aparências.

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