domingo, 2 de julho de 2017

Lula x Moro: o documentário

Revista Fórum

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Um comentário :

  1. RENÉ ARIEL DOTTI, a seu turno, adverte:
    “Há decisões judiciais que aplicam leis inconstitucionais e injustas, homologando o abuso de autoridade em lugar de coibi-lo; há relações íntimas e contagiosas entre setores da administração da justiça criminal, incluindo temerárias ações policiais, e núcleos da mídia sensacionalista. Um dos lastimáveis exemplos é a reprodução de imagens ao vivo de diligências de prisão e de busca e apreensão em procedimentos ainda sigilosos para os suspeitos e seus advogados, mas liberados, com euforia publicitária, para a imprensa. A preocupação não é com a notícia do fato; é muito mais com a condenação do autor na investigação ainda incipiente. Esse consórcio de propaganda enganosa produz inúmeros efeitos maléficos, individuais e sociais:
    a – subverte o princípio da presunção da inocência;b – estimula o preconceito contra o suspeito ou indiciado;c – restaura a prática dos processos secretos;d – arranca, mediante coação moral, delações, premiando o pacto imoral entre o Estado e o delinqüente;e – divulga, institucionalmente ou transmite aos aliados da imprensa de escândalo, a sentença condenatória de réus na pendência de recursos ordinários;f – utiliza, sem pudor, a prova capturada ilicitamente;g – aceita e estimula a prática de buscas e apreensões domiciliares, sem requisitos legais; h – defere e promove a interceptação e gravação de comunicações telefônicas e dados sem pressupostos de validade;i – coonesta com o abuso de autoridade;j - desatende, explícita ou implicitamente, o direito ao silêncio;k – cuida que o nome do réu somente vá para o rol dos culpados após o trânsito em julgado da sentença, mas determina, em muitos casos e desde logo, o cumprimento da decisão pendente de recurso;l – desrespeita o advogado que é figura indispensável à administração da justiça;m – condena na dúvida provocada pela deficiência da investigação policial ou negligência na instrução judicial;n – apóia e alimenta a criação de tribunais de exceção compostos pelos juízes paralelos da mídia impressa e eletrônica.
    Enfim, é uma expressão de poder totalitário e de um direito penal de ocasião que ofende o princípio da dignidade humana, além de múltiplas normas do direito justo”. (Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura, Curitiba, Editora Juruá, 2005, pág. 8).

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