sábado, 29 de julho de 2017

A Lei do Subdesenvolvimento


Carlos D'Incao

Grande parte dos crimes políticos e financeiros que a polícia federal, o Ministério Público e os tribunais estão apurando no Brasil são ações legalizadas nos países mais desenvolvidos do mundo. E não são cifras pequenas de dinheiro que estamos falando.

Nas eleições norte-americanas são bilhões de dólares doados para as campanhas dos principais políticos. São milhares de pequenas doações de indivíduos e vultosas somas de dinheiro doadas por grandes empresas para o financiamento de seus candidatos favoritos. Nos países da União Europeia procedimentos semelhantes são adotados e são considerados legais.

Caso Sérgio Moro fosse um juiz de qualquer país do primeiro mundo (e tivesse em posse dos códigos eleitoral e criminal brasileiros debaixo dos seus braços) teria condenado à cadeia praticamente todos os políticos eleitos democraticamente, de Trump à Macron.

O que acontece com o Brasil e sua legislação? Por que os grandes empresários não podem fazer doações para os candidatos que eles bem entenderem e ainda são proibidos - segundo a lei - de influenciar na aprovação de emendas parlamentares em benefício próprio? Em uma palavra: por que no Brasil o lobby é proibido?

Obviamente que ele ocorre de fato. Pois o sistema tem que funcionar existindo leis escritas ou não para o seu funcionamento. Mas aqui, fazer lobby é crime.

Em suma, a legislação brasileira quer ser mais realista que o rei. Qual é o resultado? Caixa 2, propinas para os políticos, superfaturamento de obras, fraudes em licitações públicas e tráficos de influência que fogem do controle da sociedade civil.

As leis brasileiras querem fingir que não vivemos em um sistema capitalista? No fim, esse seria o país que finge não estar vivendo em um determinado tempo e espaço? As leis brasileiras, assim como a nossa sociedade querem ignorar o passado, o presente e o futuro?

A realidade brasileira poderia ser considerada uma comédia trágica caso não conhecêssemos sua historicidade e sua estrutura de funcionamento. Na verdade, nada aqui está errado. Ao contrário. Tudo aqui obedece um código de leis tão sagrado como arcaico: são as Leis do Subdesenvolvimento.

Essas leis não foram proclamadas e nem elaboradas sistematicamente. Foram se formando ao longo dos séculos… Vêm dos baús da escravidão, das terras tomadas pela força e pela fraude e dos navios que traficavam cargos de Lisboa por favores políticos em Salvador.

São nossas “leis dos costumes”. Aqui os interesses das elites fundem interesses privados que muito tempo depois se tornaram objeto das ordenações públicas. Um processo único em todo o planeta Terra.

Se cavarmos fundo nas origens das riquezas de nossas oligarquias, de qualquer cidade e de qualquer Estado, encontraremos um mar de irregularidades que nunca foram legalizadas, pois nunca foram reconhecidas por ninguém, em especial pelo Estado.

Por que? Porque as leis aqui nunca tiveram o objetivo de fazer justiça, mas sim de garantir a perpetuação de privilégios.

Nesse país sempre existiram duas leis: uma “da letra” e a outra “de fato”. E a letra da lei é comumente usada quando as elites querem garantir seus privilégios diante de seus inimigos de ocasião.

Quando a letra da lei se volta contra as elites, a lei “de fato” é acionada. Juízes arquivam processos, crimes são considerados prescritos, provas são anuladas e os prazos são perdidos. Enfim, quando a letra da lei ousa enfrentar os oligarcas, caem no labirinto do real e se esfumam no ar ou se perdem pelo vil e desprezível mar do esquecimento.

Assim forjamos nossa sociedade. A letra da lei é impiedosa com os pobres e despossuídos, jogando-os às centenas de milhares nos mais insalubres cárceres do mundo. Quando a letra da lei ainda é considerada “leve” ao gosto das autoridades, a lei de fato entra de forma complementar e executa a pena de morte e a tortura contra ladrões, traficantes e todos aqueles considerados dejetos humanos pela própria sociedade.

Esse código de leis que une a letra da lei e as leis de fato é a definição da Lei do Subdesenvolvimento. Sob esse código, nunca teremos justiça. Teremos o Brasil. Seja o tema escolhido, teremos sempre a lógica da Lei do Subdesenvolvimento em ação. Vejamos.

Aborto? É ilegal na letra da lei, mas legalizado para a elite. Drogas? É crime na periferia e lazer nos condomínios de luxo. Ocupação de terras? É crime para o sem-terra e fonte de riquezas para os grileiros de todo o país. Roubo? Crime para o pobre e prática lícita para os banqueiros. Racismo? Crime hediondo para o segurança do shopping e prática costumeira nas suas lojas de luxo.

E, enfim, chegamos nas leis eleitorais e nas práticas políticas de hoje… A letra da lei é usada para condenar a esquerda e a lei de fato é usada para absolver os partidos e políticos da direita. E quando a letra da lei é insuficiente, as autoridades usam a lei de fato para condenar Lula por um imóvel que não possui e absolver empresários que confessaram ter “comprado” todo o congresso, o senado, o presidente e juízes com propinas…

Assim é a Lei do Subdesenvolvimento. Serve aos que estão no poder. Um código de leis de ocasião. Elástico e ardiloso. Perverso e perseverante. Aparece às vezes com um verniz de modernidade, mas sua essência sempre será caquética e decadente.

Contra ele só há um único remédio: uma nova República. Mas por que não se luta por isso? Porque além de todas as qualidades que já foram descritas, a Lei do Subdesenvolvimento possui uma característica especial, quase lendária:

Dizem que ela seduz todo aquele que se aproxima do poder. Depois o conduz com o seu doce canto de privilégios ao seu território secreto para perguntar-lhe: “Qual é o seu tempo?” E aquele que não trouxer a resposta correta tem sua cabeça cortada.

E qual seria a resposta certa? Só aqueles que estão no poder sabem a resposta... “O prazo que não possuo será o termo de sua vida. E de seu último desejo serei sempre quase nunca, mas o suficiente para alimentar todo o fogo que não arde para aquecer as almas e todo o sono que é feito para não sonhar o futuro.”

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