quinta-feira, 22 de junho de 2017

Ministro Barroso diz que agora vale tudo


LIBEROU GERAL !!!!

Afrânio Silva Jardim

Pelo voto do ministro Barroso, o contrato de delação premiada pode prever penas e regimes de penas não previstos na nossa legislação, embora composta de normas cogentes. pois de Direito Público. A ressalva é que não agrave a situação do criminoso colaborador.

Reputo como uma verdadeira derrocada do nosso tradicional sistema jurídico em prol dos contratos. Pelo mencionado voto, o membro do Ministério Público e o criminoso confesso podem "legislar" e até criar regras que contrariem o Código Penal, o Cod. Proc.Penal e a Lei de Execução Penal !!!

Trata-se do neoliberalismo trazido ao Direito Penal e Direito Proc. Penal. Disse o ministro ser favorável à "justiça pactuada". Teremos um sistema de justiça penal mais privatista do que o vigorante na Roma antiga !!!

Em temos de "justiça penal", já não temos mais segurança de absolutamente nada. Tudo depende dos contratos a serem firmados pelo Ministério Público e os criminosos !!!

Exatamente tudo aquilo que venho combatendo há anos.


Afrânio Silva Jardim, professor associado do Direito Proc.Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual (Uerj).

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